Termos Gerais de Uso

(Atualização em 31 de março de 2019)

Seja bem-vindo! Antes de utilizar o Fazendas em Minas, por favor, leia atentamente os presentes Termos de Uso Gerais de Uso (“TU”). A leitura integral do presente documento é importante para a sua proteção, para a proteção do site Fazendas em Minas, bem como de terceiros, além de garantir, para Você, o melhor uso das nossas funcionalidades.

Sem prejuízo da compreensão completa e leitura total dos presentes TU, apresentamos a você um sumário de seus pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos.

1. Estes Termos de Uso são um contrato aceito por Você no momento em que Você faz uso do site Fazendas em Minas, independentemente de qualquer outra forma de aceitação. Você deve estar ciente de que algumas das ferramentas oferecidas pelo Fazendas em Minas estão sujeitas a condições particulares que regem o relacionamento dos envolvidos.

2. No uso de nossas ferramentas, Você deve obedecer a legislação vigente, a moral, a ordem pública e estes Termos de Uso e demais condições particulares a cada caso, não podendo praticar nenhuma conduta, incluindo a publicação de anúncios, que sejam contrários a eles.

3. Você deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual do Fazendas em Minas e de terceiros, e autoriza o Fazendas em Minas a usar, para fins de publicidade, quaisquer fotografias, imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos fornecidos por Você e inseridos no site do Fazendas em Minas .

4. Você deve aceitar a Política de Privacidade do Fazendas em Minas , que integra estes Termos de Uso e pode ser acessada aqui.

5. Você é integralmente responsável por todos os atos praticados por Você. Da mesma forma, Você também é responsável pela veracidade das informações fornecidas, seja para o registro da conta, seja para a condução de suas negociações, e se atentará às Regras para Anúncios que integram estes Termos de Uso que podem ser acessadas no Anexo I deste documento.

6. O Fazendas em Minas se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, Usuários ou Anúncios que descumpram qualquer uma das disposições presentes nestes Termos de Uso ou outros instrumentos que os integram.

Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer previsão destes TU, entre em contato com nossa equipe clicando aqui.

1.   PARTES E OBJETO.

Estes Termos de Uso (“TU”) são um contrato entre você (“Você” ou “Usuário”) e o site Fazendas em Minas, tendo como responsável o corretor imobiliário Leonardo Pires Antunes, para regular o uso que Você fará do site Fazendas em Minas (https://www.fazendasemminas.com.br) e todas as ferramentas pertencentes ao Fazendas em Minas (denominados conjuntamente como “SITE”).

Estes TU não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidas, além do TU, às suas próprias condições de uso (“Condições Particulares”). Portanto, recomendamos que Você leia atentamente estes TU e, quando for o caso, as Condições Particulares antes de utilizar o SITE.

2.   CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO SITE.

2.1. Aceite: Você reconhece e concorda que a utilização do SITE implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes TU, independentemente de qualquer outro procedimento para aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste TU atual ou futuramente ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE, você poderá cessar imediatamente o uso.

2.2. Responsabilidade: Você reconhece e aceita que o uso do SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, estes TU e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis, abstendo-se de utilizar o SITE para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.

2.3. Vedações: Você se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, aos presentes TU, às políticas do Fazendas em Minas e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título exemplificativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a:

a) não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;

b) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SITE ou de Usuários;

c) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes;

d) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;

e) não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso, de acordo com as políticas internas do Fazendas em Minas;

f) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação;

g) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes e marcas de titularidade dos proprietários do SITE ou de terceiros;

h) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros;

i) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;

3.   ANÚNCIOS.

3.1. Regras: O SITE dispõe de regras que devem ser observadas pelo Usuário no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos Usuários do SITE e devem ser podem ser acessadas no Anexo I deste documento.

3.2. Direitos do Fazendas em Minas: O Fazendas em Minas reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais do SITE e poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com as regras em questão.

3.3. Período de disponibilidade: Os anúncios serão disponibilizados no SITE por prazo indeterminado. Ocorrendo a sua negociação, os anúncios ficarão indisponíveis. O Fazendas em Minas não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios ou publicações que foram desativados por qualquer motivo.

3.4. Disponibilidade: Ao publicar um anúncio, Você declara ter a posse da propriedade conforme indicados em seu anúncio. 

3.5. Procedência e Licitude: Você declara que: (i) veiculará em seus anúncios apenas propriedades que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; (ii) sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Além da vedação legal, o Fazendas em Minas, por meio de suas políticas internas, pode optar pela exclusão de determinados conteúdos. Portanto, ao veicular qualquer anúncio no SITE, Você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com estes TU e demais políticas aplicáveis.

3.6. Exatidão das Informações: Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram e preço, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio se houver alterações capazes de interferir na negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar pelo mero envio de informações sobre o anúncio. Além disso, Você declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário. Você poderá evidenciar a exatidão das informações através da disponibilização de imagens somente quando estas forem capazes de reproduzir de forma fidedigna os produtos e serviços oferecidos.

3.7. Limites e cobrança: A publicação de anúncios poderá, como regra geral, ser realizada de forma gratuita, havendo a possibilidade de cobrança de valores pela publicação de anúncios em determinadas áreas do SITE ou em determinadas categorias. As regras vigentes no momento da utilização do SITE pelo Usuário, inclusive quanto à possibilidade de cobrança, deverão ser consultadas no Anexo I. 

3.8. Validação: No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os Usuários do SITE, o Fazendas em Minas poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone e e-mail, em total conformidade com as regras apresentadas no Anexo I. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do Fazendas em Minas quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

4. FUNCIONALIDADES PARA DESTAQUE DE ANÚNCIOS.

São denominadas funcionalidades para destaque as ferramentas que podem ser contratadas pelo Usuário para permitir a visualização dos Anúncios em posições destacadas no SITE. O Usuário fica ciente de que a opção de destaque a ser contratada depende da disponibilidade no momento da contratação. 

4.1. Cancelamento e transferência: Independentemente da modalidade de destaque contratada, após o início da execução da funcionalidade, considerando que se trata de contratação com utilização imediata pelo Usuário, este não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago em caso de cancelamento. Esta disposição se aplica ainda que o item anunciado seja vendido antes do término do prazo contratado ou que o anúncio seja removido da plataforma por qualquer motivo, seja por ação própria do Usuário ou de acordo com as políticas do SITE. Ademais, em nenhuma hipótese será permitido transferir a funcionalidade para outro anúncio, seja próprio ou de outro usuário da plataforma.

4.2. Atraso ou falta de pagamento: Em caso de atraso ou falta de pagamento, o Fazendas em Minas enviará um e-mail formalizando o atraso ou ausência de pagamento. Você está ciente que, uma vez que o pagamento não seja realizado após esta cobrança, o Fazendas em Minas suspenderá e/ou cancelará a contratação até que o pagamento seja realizado. Identificado o pagamento pelo Fazendas em Minas, a conta será reativada de acordo com o prazo operacional necessário.

4.3. Ausência de garantia: O Usuário está ciente de que o Fazendas em Minas não garante a efetivação de transações dos itens anunciados ou qualquer tipo de resultado relacionado à contratação das funcionalidades de destaque, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização dos anúncios de acordo com o previsto nestes Termos.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

5.1. Privacidade: O Fazendas em Minas possui política expressa sobre privacidade dos dados (“Política de Privacidade”). As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida política, que constitui parte integrante e indissociável destes TU e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários. Para maiores informações, favor consultar o documento clicando aqui.

5.2. Cessão de dados: O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados do Fazendas em Minas poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pelo Fazendas em Minas.

6. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE.

6.1. Disponibilidade de Nosso Atendimento: O SITE depende de muitos fatores alheios ao controle do Fazendas em Minas, como qualidade da internet do Usuário e configurações do dispositivo utilizado para acesso ao SITE. Dessa forma, o Fazendas em Minas não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a Você em caso de indisponibilidade.

6.2. SITE Não Livre de Vírus: O Fazendas em Minas não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.

6.3. Links: O SITE poderá colocar à disposição dos Usuários links e ferramentas de busca que permitam aos Usuários o acesso a sites de titularidade de outras entidades ("Links"). Você reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdos dos sites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta o Fazendas em Minas de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos sites e conteúdos acessados pelos Links.

6.4. Permissões: Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes TU, o Fazendas em Minas se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do Usuário no uso do SITE, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros. É possível que alguns servidores guardem, em sua memória cachê, cópias das páginas consultadas por Você no SITE com o único objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas páginas. Você consente expressamente com esta guarda, sem prejuízo de outras possibilidades reservadas à Fazendas em Minas nos termos da Política de Privacidade.

6.5. Conteúdos e Serviços de Terceiros: O Fazendas em Minas não garante a licitude, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos e informações relacionados aos produtos e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no SITE. O Fazendas em Minas não será responsável por danos e prejuízos resultantes da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no SITE, tampouco pela aquisição de produtos anunciados. Exemplificativamente, o Fazendas em Minas não se responsabiliza por anúncios que configurem infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do SITE, entre outros.

6.6. Contratação com Terceiros por meio do SITE: Você reconhece e aceita que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre Usuários, anunciantes ou terceiros contratados por meio do SITE, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o referido terceiro. Desse modo, Você reconhece que o Fazendas em Minas não tem responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.

6.7. Conduta dos Usuários: O Fazendas em Minas não garante que os Usuários do SITE o utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes TU e Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas páginas do SITE, não sendo responsável por infrações de Usuários nesse sentido. Fazendas em Minas não será responsável também por falsificação de identidade por Usuários, ou por conteúdo, informações, opiniões e manifestações de Usuários ou terceiros que se comuniquem pelo SITE. O mau uso é de responsabilidade do Usuário.

6.8. Responsabilidade pela Compra: Você concorda e reconhece que ao adquirir qualquer produto ou serviço, a compra foi realizada de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o Usuário vendedor. Portanto, Você é o único responsável pela referida compra e irá efetuar o pagamento do preço de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o Usuário vendedor. Por isso, antes de efetuar compra de produtos ou serviços, o Usuário deve procurar obter todas as informações junto ao vendedor e buscar averiguar a sua veracidade, a origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

6.9. Propriedade e Sucesso das Negociações: O SITE não garante a conclusão da compra e venda dos produtos ou serviços anunciados. Ainda, o SITE não é o proprietário dos produtos e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Portanto, o SITE não assume qualquer responsabilidade em razão das compras feitas pelos Usuários compradores, das informações e conteúdos dos anúncios disponibilizados no SITE.

6.10. Responsabilidade Tributária: Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo o Fazendas em Minas apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

6.11. Responsabilidade Limitada: No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade do Fazendas em Minas fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela do Usuário e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.

7.   PROPRIEDADE INTELECTUAL.

7.1. Proteções: Você reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual do Fazendas em Minas ou de terceiros a totalidade:

a) dos elementos do SITE e de cada uma de suas ferramentas;

b) das informações e conteúdos materiais do SITE;

c) das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do SITE; e

d) dos programas operacionais utilizados pelo SITE.

7.2. Vedações: Salvo mediante expressa e inequívoca autorização do Fazendas em Minas ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, Você não poderá realizar web crawling no SITE, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.

7.2.1 Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no SITE para sua posterior inclusão, total ou parcial, em sites ou quaisquer veículos alheios ao SITE sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito do Fazendas em Minas. Você deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) do Fazendas em Minas ou de terceiros que figurem no SITE e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ele. Do mesmo modo, Você deverá abster-se de manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo Fazendas em Minas ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no SITE ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do SITE.

7.3. Autorizações: Você autoriza o Fazendas em Minas a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos e qualquer outro conteúdo que inserir em seus anúncios no SITE, estando autorizada, inclusive, a publicação do conteúdo em outros Sites administrados pelo Fazendas em Minas.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS.

8.1. Modificações: Estes TU regem a relação entre o SITE e Você. O SITE poderá modificar estes TU e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente os TU e demais políticas aplicáveis. O SITE poderá postar avisos informando a existência de modificações nestes TU nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização do SITE. Se Você não concordar com os termos alterados, Você deverá descontinuar o uso do SITE.

8.2. Direito de exclusão e de solicitação de documentos: O Fazendas em Minas se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que o Fazendas em Minas, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar do SITE. O Fazendas em Minas poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção do anuncio de um Usuário.

8.2.1. As disposições previstas neste item se aplicam a todos os Usuários do Fazendas em Minas, sem distinção entre Usuários profissionais e os demais.

8.2.2 Em caso de remoção de conteúdo por desrespeito aos presentes Termos, incluindo pelo atraso ou a falta de pagamento, os valores correspondentes às funcionalidades contratadas serão cobrados integralmente e, caso o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada, não haverá reembolso de qualquer valor.

8.3. Menores de idade: O uso das facilidades do SITE por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através do SITE. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso do SITE lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.

8.4. Duração e Término: A disponibilização das ferramentas e funcionalidades do Fazendas em Minas no SITE tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Fazendas em Minas se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos Usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, o Fazendas em Minas comunicará os Usuários que tenham contratado as ferramentas pagas, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os Usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada. Esta cláusula não se aplica à disponibilidade dos anúncios, os quais expirarão nos termos da cláusula 3.3.

8.5. Resolução de conflitos: Estes TU serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente TU ou com ele relacionados serão submetidos preferencialmente à jurisdição do Foro da Comarca de Montes Claros, MG, podendo ser submetidos ao foro do domicílio do Usuário, conforme disposto em Lei, ou, caso a demandante seja o Fazendas em Minas, esta poderá a seu critério iniciar a demanda no foro de sua escolha.

8.6. Comunicações: O SITE compromete-se a enviar determinadas informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar-lhe tais informações em formato eletrônico, seja por e-mail ou demais meios eletrônicos disponíveis e ainda por meio físico por escrito, enviado por correio. Os avisos enviados a Você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações ao SITE devem ser enviadas por correio com aviso de recebimento, mediante solicitação do endereço via e-mail.

Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações, mas se o fizer, o SITE reserva-se o direito de cancelar seu anuncio.

Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre promoções, pacotes, novidades ou outras informações sobre o Fazendas em Minas e/ou sobre empresas do mesmo grupo econômico do Fazendas em Minas.

8.7. Renúncia e autonomia das disposições: Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos Termos de Uso destes TU, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito do Fazendas em Minas em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes TU não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.



Anexo I  - Regras para anúncios

As regras abaixo foram criadas para ajudá-lo na publicação de anúncios de boa qualidade e com relevância para compradores e interessados. 

Lembramos que estas Regras são constantemente revisadas e podem sofrer alterações a exclusivo critério do Fazendas em Minas. Recomendamos que você sempre consulte esta página antes solicitar a publicação de um anúncio.

1 - Anúncios

São feitos por pessoas físicas, sem intermédio de empresas. Todos os itens anunciados deverão ser de uso pessoal, não tendo sido adquiridos ou produzidos com o objetivo principal de (re)venda.

2 - Multiplicidade de anúncios

A quantidade de anúncios publicados por cada anunciante é ilimitada, porém ressaltamos que a duplicação de anúncios de um mesmo produto/serviço é vedada. Não é permitido:

I. Anunciar mais de uma propriedade no mesmo anúncio;

II. Publicar mais de um anúncio da mesma;

III. Inserir o mesmo anúncio em diferentes categorias, regiões ou cidades;

IV. Utilizar a mesma imagem em anúncios diferentes;

V. Remover os anúncios e republicá-los com o propósito de colocá-los de volta ao topo dos resultados e,

VI. Utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador que permitam a postagem de Anúncios e/ou Conteúdos no Site sem que cada um deles seja inserido manualmente pelo Administrador (dispositivo automatizado de publicação), inclusive, a título meramente exemplificativo, o uso de tais dispositivos para envio em massa de anúncios, ou o envio de anúncios em intervalos regulares.

3 - Propagandas

São permitidas as publicações de anúncios com a finalidade de ofertar concretamente um produto ou serviço, bem como anúncios que caracterizem mera propaganda.

4 - Conteúdo do anúncio

O título e a descrição do anúncio devem descrever somente a propriedade anunciada. Não são permitidos anúncios e/ou imagens que:

I. Contenham palavras de busca que não estejam diretamente relacionadas ao item anunciado ou ainda que tenham o potencial de prejudicar a busca e localização de outros anúncios relacionados à mesma categoria;

II. Contenham links, sites, nomes de empresas e/ou de pessoas ou caracteres desnecessários;

III. Utilizem motivos pessoais ou de caráter íntimo;

IV. Caracterizem cópia de títulos ou descrição de outros anúncios;

V. Possam ser percebidos como ofensivos e/ou discriminatórias a indivíduos, grupos étnicos, religiosos, figuras públicas, etc.

Permitimos apenas anúncios no idioma Português.

5 - Categorias

O anúncio deve ser inserido na categoria que melhor descreve a propriedade.

Propriedades que não se encaixam na mesma categoria devem ser inseridos em anúncios separados.

Anúncios inseridos na categoria incorreta poderão ser removidos da plataforma, a critério do Fazendas em Minas.

6 - Imagens

As imagens do anúncio devem ser relevantes à propriedade anunciada. Não é permitido utilizar:

I. Logotipos de empresas (exceto nos banners publicitários);

II. Imagens de outros anunciantes e empresas sem a autorização expressa dos mesmos;

III. Fotos de crianças, pessoas com traje de banho ou lingerie;

IV. Imagens que contenham links ou e-mail.

7 - Anúncios não permitidos

Somente poderão ser veiculados no Fazendas em Minas anúncios de propriedades permitidas pelos Termos de Uso do Fazendas em Minas e pela lei vigente. Os anunciantes são responsáveis pelas propriedades oferecidas e devem certificar-se da autenticidade e legalidade de seus anúncios. O Fazendas em Minas poderá cancelar anúncios que infrinjam os Termos de Uso de sua plataforma ou a Lei Vigente.

8 - Localização do item/serviço

O produto ou serviço anunciado deve estar no Brasil e na região em que foi publicado o anúncio. Lembre-se:

a) Você só pode criar um anúncio para uma mesma propriedade;

b) Você não pode inserir o mesmo anúncio em várias regiões ou várias categorias diferentes;

c) Os anúncios devem oferecer uma propriedade específica. Não aceitamos anúncios de propaganda;

d) Anúncios que não estão de acordo com as Regras poderão ser removidos.

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